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É possível e legal o servidor público municipal gozar de férias-prêmio,…
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) ratificou medida cautelar que…
A Comissão Especial de Estudos da Câmara Municipal de São Paulo…
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade…
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