Leis de Sertãozinho que restringem propaganda em carros de som é constitucional, decide OE
Normas são destinadas à proteção do meio ambiente local.
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Lançado em evento online nesta terça-feira, 23 de março, o Índice…
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A água é um bem indispensável a todos os seres vivos…
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O despacho foi proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.751.
Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de…