Presidente do STF rejeita ação que pretendia manter cargos em comissão em Buritama (SP)
Luiz Fux destacou que a decisão do TJ-SP foi proferida em…
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Os atos estatais de efeitos concretos, porque despojados de qualquer coeficiente…
Prevaleceu o entendimento de ofensa à Constituição, que prevê incidência do…
A Turma confirmou decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, que acolheu…
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