Ajuizamento de ação após estabilidade não justifica pagamento de indenização pela metade a gestante
A indenização é devida desde a dispensa até o fim do…
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DECISÃO: Militar da reserva optante pela contagem da licença-prêmio como tempo de serviço não tem direito a posterior conversão em pecúnia
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PGR ajuíza ação contra leis de Goiás que criam hipóteses de pensão especial
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STF suspende análise de reintegração de empregados públicos aposentados
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Antecipação de 13º salário pode ser suspensa em razão da epidemia
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Prova de Vida de servidores aposentados, pensionistas e anistiados é suspensa até 31 de outubro
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DECISÃO: Servidor com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de Renda se estiver na ativa
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