Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro.
No recurso de revista, a empresa sustentou o não cabimento da…
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Em seu recurso, os autores sustentaram que antes da Constituição de…
Decisão: Acúmulo de mais de 60 horas de trabalho semanais pode prejudicar qualidade do serviço prestado e saúde dos servidores.
O Juízo de 1º grau concedeu a segurança para, confirmando a…
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