A interpretação da Lei de Execução Fiscal na jurisprudência do STJ
A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública…
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As normas declaradas inconstitucionais tratavam, entre outros pontos, de regras para…
Para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo…
Email desenvolvido pelo Núcleo de Inovação e Tecnologia da Procuradoria Geral…
Chamada tem como objetivo selecionar projetos apresentados por municípios, consórcios públicos…
É inconstitucional a lei municipal que, em matéria inserida na competência…
Estão isentas as atividades de controle de pragas e doenças com…
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…
Para orientar os órgãos públicos com relação às mudanças estabelecidas pelo…
Prefeitura de Surubim condenada a pagar funcionária de empresa terceirizada.