Iniciado julgamento conjunto de oito ações contra Lei de Responsabilidade Fiscal
Em discussão estão pontos como os limites de gastos com pagamento…
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A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA)…
O ministro apresentará detalhes do pacote anticrime, que o governo federal…
A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou uma orientação normativa na qual…
Termina nesta quinta-feira, 28, o prazo para que os empregadores entreguem…
O Projeto de Lei 282/19 altera a Lei de Diretrizes e…
O Projeto de Lei 451/19 obriga o Estado a adotar medidas…
O Projeto de Lei 431/19 pretende determinar que o poder público…
São oito ações que questionam dispositivos da LRF e que devem…