Ação judicial para isenção de IR por doença grave não precisa de pedido administrativo anterior
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Lei sobre o assunto foi publicada hoje (14)
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Solidariedade defende que leis locais que instituíram esses serviços são inconstitucionais…
Assinatura de termo aditivo a Acordo de Cooperação Técnica foi formalizada na…
Já está disponível para acesso ao público em geral, o curso…
Escolas selecionadas terão relatos publicados e receberão premiações em dinheiro; prazo…
Maioria do Plenário acolheu recurso de partidos sobre efeitos de decisão…
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