Agora é lei: poder público deve garantir água potável nas escolas
O Estado deve garantir acesso à água potável nas instituições de…
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A Lei Complementar 222, de 2025, que torna definitiva a Lei…
Para o Plenário, a norma, que garante o benefício a pessoas…
Decisão unânime reconhece que filiação a partidos políticos é uma exigência…
Cuidado com fake news e desinformação espalhada pela internet!
O fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência…
A medida padroniza procedimentos internos e reforça o controle sobre a…
O cronograma prevê conferências livres, temáticas, municipais, territoriais, estaduais e distritais…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou…
A edição da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) não afasta…