Ação de improbidade administrativa sem dolo prescreve, decide juiz
Para ações de ressarcimento aos cofres públicos serem imprescritíveis, é necessário…
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FPM: repasse do 3º decêndio apresenta crescimento de 14,36% comparado ao ano anterior
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Utilização do tempo de serviço público para aposentadoria extingue vínculo trabalhista
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Não cabe a sindicato de servidores litigar para defender aprovados em concurso
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Ministro Alexandre de Moraes suspende pagamento de parcelas da dívida pública do Maranhão
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Licitações e Contratos na Jurisprudência são tema de evento no TCESP
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