Câmara de Guaratuba deve ajustar quadro de cargos comissionados para efetivos
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Quando a Fazenda Pública usa dívidas de uma pessoa ou empresa…
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou…
Ministrado pelo professor da UFMG, também procurador da Assembleia Legislativa do…
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida, e a solução será aplicada a…
Ao reafirmar a jurisprudência segundo a qual não se pode acumular…
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