CDHU tem legitimidade para figurar em polo passivo de execução fiscal
Se a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) ainda figura…
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Ao reformar decisão anterior, o relator levou em consideração a semelhança…
É inconstitucional a lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de…
O simples ato de protocolar petições em um processo não impede…
Gerida pela PGFN, ferramenta coloca à venda imóveis penhorados em execuções…
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As Casas Legislativas, que abrigam 6.908 Vereadores nos 644 municípios do…
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Por considerar que a norma interferiu na gestão administrativa, o Órgão…