TRF1 desbloqueia valores penhorados em execução fiscal para executado custear tratamento de câncer
O relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, afirmou que a execução…
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Repetitivo discute reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo de estados e municípios
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Cadip lança nova edição de publicação sobre judicialização da saúde
O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito…
Primeira Seção aprova duas novas súmulas de direito público
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