Município não pode receber diferenças do FPM no meio do exercício financeiro, diz STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão da…
Leia Mais
Lei municipal não pode tratar de crimes de responsabilidade, diz TJ-SP
É inviável uma norma local dispor sobre crimes de responsabilidade, pois…
Câmara deve votar nesta terça-feira proposta do Senado que altera regras dos precatórios
Texto remanescente da PEC dos Precatórios será votado diretamente pelo Plenário.
O papel dos municípios no enfrentamento da violência contra a mulher
Os números são alarmantes. O Brasil é o 5º colocado no…
Levantamento traz dados sobre corrupção nas organizações públicas brasileiras
Trabalho mostra dados inéditos sobre a exposição das organizações públicas brasileiras…
Nova Lei de Improbidade Administrativa deve ser analisada à luz da Constituição e das normas internacionais de combate à corrupção, defende PGR
Posicionamento foi apresentado em seminário promovido pela Câmara de Combate à…
MPF defende que municípios podem legislar sobre licenciamento e instalação de estações de rádio base
Para subprocuradora-geral da República Cláudia Marques, assunto não viola competência da…
Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais, define Segunda Turma
Como decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações ambientais, a aplicação…
Associações questionam no STF mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
Anape e Anafe alegam que, entre outros pontos, a Lei 14.230/2021…
Normas de MG que permitem contratação temporária de professores sem concurso são questionadas no STF
Segundo o procurador-geral da República, os dispositivos que preveem contratação por…