Consulta esclarece sobre remuneração entre membros da Procuradoria Geral do Município e da Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores
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Convocação é inviável por razões financeiro-orçamentárias.
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a…
Por maioria, a Segunda Turma entendeu que o aumento de jornada…
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