Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória
A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município…
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Para ajudar os Municípios na tarefa de analisar a situação das…
Com o objetivo de instruir os entes jurisdicionados sobre as ações…
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Editado anualmente, o informativo resume a proposta orçamentária do governo, com…
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