Incidência de contribuição sobre terço de férias é constitucional, diz STF
Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidência da…
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Risco de lesão à ordem pública.
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado…
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (27) projeto que…
A decisão, com repercussão geral, deverá ser observada em mais de…
Legislativo pode apresentar projeto de lei que concede isenção tributária, mesmo…
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É pacífico, nos dias de hoje, o entendimento acerca da inexistência…