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Desafivelar equipamento de segurança deu causa à excludente de responsabilidade.
Obrigatoriedade da remessa de dados dos ajustes e das prestações de contas (informações relativas aos dados orçamentários e financeiros) referentes às Concessões e Parcerias Público-Privadas
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Reforma Tributária do Consumo: Adaptação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
Vale ressaltar que as discussões sobre a Reforma Tributária ainda estão…
Compensação de benefícios previdenciários não acumuláveis deve ser feita mês a mês.
O relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que a controvérsia cadastrada…
