Alteração no cronograma: publicada portaria com novas datas de obrigatoriedade
A Portaria nº 1.419 de 23 de dezembro de 2019 traz…
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Justiça comum deve julgar causa de servidor celetista que passou a ser regido pelo regime estatutário
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Cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência é inconstitucional
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Plenário decide que é inconstitucional subsídio a ex-vereadores
Ressaltou ainda que a forma republicana de governo prevê o caráter…
Equivalência de número de procuradores e auditores no TCE-CE é julgada inconstitucional
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Medida vale a partir de fevereiro de 2020 quando não serão…