Seminário de Finanças dos Entes Subnacionais discutirá a situação fiscal de estados e municípios.
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DECISÃO: Exame psicotécnico deve restringir-se a avaliar se o candidato possui problemas psicológicos que o impeçam de exercer o cargo
Nas razões de apelação, a União alegou, em síntese, a vinculação…