Cautelar do TCU suspende licitação para implantar barragem no Ceará
Uma empresa concorrente à implantação da Barragem Barbosa, em Lavras da…
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Fabricante de software deve pagar ISS no município onde fica a sede, diz TJ-SC
Venda de software paga ISS no município da sede, já que…
Finanças aprova restrição a mudanças em contratos de empréstimos para estados e municípios
O texto inclui dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar…
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Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.…
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Lei municipal que concede pensão vitalícia a ex-prefeitos é inconstitucional, diz TJ-RN
Por identificar vício de inconstitucionalidade material no ato normativo, o Plenário…
Caicó: lei que transmite direito de utilização de áreas públicas aos herdeiros dos ocupantes é inconstitucional
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Partidos questionam proibição de showmícios em campanhas eleitorais
O relator aplicou à ADI o rito abreviado que possibilita o…
