Estados e municípios não podem criar ou regulamentar cargos e prerrogativas da Enfermagem
Ao analisar caso concreto, Plenário do Cofen decidiu que cargo de…
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Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário…
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Com o entendimento de que a norma mais benéfica da Lei…
Publicada em 19 de dezembro de 2024 a Portaria MPS nº…
Por maioria, o Tribunal entendeu que a regra da reforma trabalhista…
CNM alerta os Municípios cujos RPPS estejam em situação irregular. Atualmente,…
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A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta terça-feira (17/12), parecer que…