Ferramenta da CNM calcula o duodécimo que prefeituras devem repassar às Câmaras de Vereadores
É obrigação constitucional de cada governo municipal repassar, mensalmente, valores para…
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Lei sancionada institui política para população em situação de rua
Norma visa garantir os direitos humanos das pessoas vulneráveis.
Representações, reclamações e direito de resposta serão temas de minuta em audiência
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JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA ESTABILIDADE PARA EMPREGADA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL
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