Vinculação de salários de Câmara Municipal é considerada inconstitucional
O Tribunal Pleno do Poder Judiciário potiguar declarou a inconstitucionalidade, em…
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A regra se aplica no caso de a invasão ser anterior…
Decreto presidencial foi publicado no Diário Oficial da União
Multas por falta do teste serão aplicadas a partir de 28…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou…
Governo Federal reitera a política de valorização do salário mínimo como…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo…
Valor corresponde ao 5º lote de pagamento, que beneficiará 12 estados…
Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o…
Propostas serão debatidas em audiências públicas no período de 23 a…