Repetitivo estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso
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Pretendendo nesta breve apreciação tratar de planejamento público, iniciamos traçando um…
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A cartilha traz orientações para conformidade tributária dos entes públicos municipais.
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Os órgãos públicos paranaenses devem implementar mecanismos de controle de suas…
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais quaisquer normas estaduais…