TJSP disponibiliza pesquisa de leis, atos normativos e jurisprudência de forma facilitada
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Artigo da presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba, explica proposta do país…
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Texto restringe inclusão de novos programas além dos já 88 indicados…
Programa existe desde 1937, mas nunca foi regulamentado por lei; comissões…