ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1)
Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o…
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Valor aprovado para esses setores pelo Conselho Curador do Fundo para…
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Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior…
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