Pagamento por hora extra é vedado a comissionado e em função gratificada
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)…
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O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei…
O Decreto Federal 10.540/2020, determina que os Entes federativos têm até…
No Paraná, 152 dos 399 municípios – ou seja, 38% do…
Cerimônia de formalização será na próxima quinta-feira (25). No evento, também…
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar 114/2022, que…
O Projeto de Lei 1958/22 estabelece que não será imputada responsabilidade…
m evento no Pará, procuradora destacou a importância do projeto para…
O programa Entender Direito, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio…
União terá de deduzir perda de receita das parcelas das dívidas…