Proprietários de imóvel em área de preservação não precisam pagar IPTU
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não…
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A Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a…
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº…
A incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) só ocorre quando há…
Proposta será enviada à sanção presidencial
Presidente também anunciará medidas complementares para ampliar a concorrência no mercado…
Colegiado manteve a decisão do TRE paulista que rejeitou ação por…
Norma estabelece a obrigatoriedade de programas de integridade em contratações de…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) definiu,…
A medida atualiza as normas dos programas Pronon (Apoio à Atenção…