Convém advertir: advertência é pena na Lei 14.133/21
A prerrogativa assegurada à administração pública de aplicar unilateralmente sanções administrativas…
Leia Mais
Câmara sedia seminário nacional sobre guardas municipais na próxima quarta
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, na…
Portaria MCOM Nº 6.098. Estabelece os objetivos estratégicos para o quinquênio 2022-2027 do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
Art. 1º Estabelecer, conforme previsto no art. 3º do Decreto nº…
Decreto nº 11.121. Estabelece a obrigatoriedade divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.
Art. 1º Os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos…
TCEMG responde consulta sobre aposentadoria de professor com proventos integrais
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, respondendo a…
Ato de improbidade administrativa sem dolo tem prescrição de 5 anos, diz STF
Apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento aos cofres públicos que…
Tribunal assina acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento de projetos de inovação
O acordo foi assinado no último dia 27 entre o TCU,…
Levantamento aponta que menos de 10% das paralisações nas licitações ocorrem por ação do TCMSPNo
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) está…
TJ-SP valida lei que isenta taxa de empresas de eventos e bufês na epidemia
Não há, na Constituição Federal, reserva de iniciativa para leis de…
OE julga inconstitucionais artigos de lei municipal que proíbem distribuição de impressos nas ruas
Violação ao direito da liberdade de expressão.