DECISÃO: TRF1 decide que redação ambígua de cláusula editalícia deve ter interpretação mais favorável ao candidato
Redação dúbia ou ambígua da alteração de edital para processo seletivo…
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A questão é tratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou o resultado das inscrições…
Os Municípios continuam questionando quando começarão a receber os recursos provenientes…
O Distrito Federal está autorizado a reter as contribuições previdenciárias mensais…
Para o Plenário, a proibição de dirigentes de sindicatos e de…
O entendimento é de que a Constituição Federal possui norma expressa…
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo…
Para o relator, ministro Edson Fachin, o texto constitucional previu o…
Pela decisão unânime, as leis afrontam os princípios da igualdade, da…