STF discutirá ônus da prova para responsabilização de entes públicos em casos de terceirização
O Plenário definirá se cabe ao empregado ou ao ente público…
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O decreto estadual viola dispositivos que estabelecem a necessidade de lei…
Fux considerou precedente da Corte no sentido de que a transposição…
Projeto insere medidas na Lei de Acesso a Informação
Proposta formaliza acordo entre União e estados para encerrar disputas judiciais…
Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram…
Documento indica uma série de medidas, como a emissão de Comunicação…
A penhora de valores na execução de sentença condenatória por improbidade…
O Judiciário é grande exemplo da vulnerabilidade cibernética brasileira.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou Webinário promovido pelo Ministério…