OE declara inconstitucionalidade de expressões que impõem critérios limitadores de acesso a cargos públicos baseados em gênero.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou…
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Atualização da Coletânea de Normas já está disponível.
Publicação contém normativos publicados até julho de 2024.
