OAB questiona no STF trechos da nova Lei de Licitações
Ordem dos Advogados do Brasil afirma que a legislação viola o…
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Texto estabelece padrões para o monitoramento das ações e para a…
Além do pacote com a nova versão do leiaute, foi publicada…
Ministros entenderam que a verba tem natureza remuneratória.
Plenário Virtual reconheceu repercussão geral da matéria. A decisão a ser…
É possível a contratação de serviços advocatícios sem licitação.
Ministério da Saúde já destinou mais de R$ 5 bilhões para…
Legenda alega que a norma contraria a Constituição Federal ao exigir…
Após pedidos negados na primeira instância e no Tribunal de Justiça…
A desembargadora afirmou que tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto…