Direitos das pessoas com deficiência: tudo o que você precisa saber
Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa…
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Com base nesse entendimento, o juiz Dagoberto Jeronimo do Nascimento, da…
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Decisão foi tomada nesta sexta-feira por meio de julgamento virtual
Material pode ser acessado no site do Tribunal.