STF invalida normas do PR que permitiam a governo estadual usar depósitos recursais
Para a Corte, o uso de valores depositados em juízo já…
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STF vai julgar reajuste automático de piso salarial da educação estadual e municipal por portaria do MEC.
A questão teve repercussão geral reconhecida.
Guardas municipais armadas cresceram em 5 anos, enquanto efetivo das polícias encolheu
Proposta segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
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Ao julgar o Tema 1.229, sob o rito dos recursos repetitivos,…