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Uma importante alteração ocorreu nesta semana sobre um tributo municipal.
STF veda compensação de débitos da Fazenda inscritos em precatórios
Em tese de repercussão geral, Corte reafirmou inconstitucionalidade da compensação.
TCEMG faz recomendações para a melhoria da gestão de medicamentos pelo Estado
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Audiência pública na ALESP debaterá participação do 3º setor na saúde
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