Contribuinte perde no STJ disputa sobre restituição de tributo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a apresentação de…
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Políticos já condenados não serão beneficiados por mudança
Recursos vão custear plataformas para melhoria dos serviços públicos
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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou ao…
Medida é válida quando lei complementar tiver status de lei ordinária
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Como parte das ações de incentivo às boas práticas e no…
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