ARTIGO: Risco fiscal e os alertas do Tribunal de Contas, por Dimas Ramalho
A Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF, é, sem dúvida, uma…
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou,…
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Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entidades…
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A comissão especial que analisa a proposta de reforma tributária (PEC…
Multa será de até 20% do valor dos tributos declarados.
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