TCESP participa da entrega do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou,…
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendou…
Segundo subprocurador-geral da República Wagner Natal, controle de constitucionalidade é reservado…
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Jurisprudências do STF e do STJ são no sentido de que,…