Sem estudo de impacto, lei que prevê renúncia a receita é inconstitucional
O processo legislativo deve ser instruído com uma estimava do impacto…
Leia Mais
Brasil em Pauta: plataforma Gov.br vai se aproximar dos municípios
A plataforma Gov.br terá mais um processo de expansão.
PDT e PT questionam lei que permite aumento de gastos públicos com publicidade em ano eleitoral
O relator, ministro Dias Toffoli, solicitou informações à Presidência da República…
OE invalida lei que anistia multas aplicadas por descumprimento de medidas de combate à pandemia
Norma infringe princípio da separação dos Poderes.
STF mantém valor da remuneração de procuradores do Rio de Janeiro fixada em lei de 2006
Para a maioria do Plenário, a referência ao subsídio dos ministros…
Portaria consolida normas de organização e funcionamento dos RPPS
Medidas entrarão em vigor a partir de 1º de julho de…
Tribunal discute compras dos pequenos negócios sob a ótica da nova Lei de Licitações
O desafio da implementação da Nova Lei de Licitações nas compras…
Entes públicos podem ser responsabilizados pelo pagamento de encargos trabalhistas de terceirizados, opina PGR
Posicionamento de Augusto Aras está embasado em jurisprudência do Supremo Tribunal…
Tempo de serviço deve ser contado mesmo que órgão não tenha feito as contribuições devidas
Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do…
Salário mínimo de R$ 1.212 é promulgado
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) a…
