Cargo de coordenador jurídico de município pode ser comissionado
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Colegiado observou precedente no sentido de serem ilegítimas exigências, até mais…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade,…
Os desafios impostos pela Nova Lei de Licitações aos seus intérpretes…
O julgamento é muito aguardado por políticos que pretendem concorrer nas…
Com base na legislação local e na autonomia das entidades descentralizadas…
Os municípios que conseguiram a complementação das verbas do Fundeb e…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os Municípios a observarem…
Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo…
Definir procedimentos e rotinas para avaliação da prestação de contas anual…