DECISÃO: Deve permanecer no cargo o candidato com surdez lateral que tomou posse no período em que a condição dava direito à vaga de deficiente
Candidato com surdez unilateral nomeado e empossado em vaga para pessoa…
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AGU obtém condenação de ex-perito médico do INSS que abandonou o cargo
Acusado terá que devolver R$ 42,9 mil aos cofres da autarquia.
DECISÃO: Indiscutível o direito subjetivo de nomeação de candidato aprovado no número de vagas previstas no edital
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