STF vai decidir se vigilante pode ter direito a aposentadoria especial com fundamento na exposição ao perigo
Ao reconhecer repercussão geral do tema, a Corte também determinou a…
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Lei 17.530/22 foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial do Estado,…
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Uma lei que prevê renúncia de receita deve ser acompanhada de…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal…
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