CNM alerta: Municípios que não enviarem dados do Siope terão transferências de recursos suspensas
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais sobre…
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A Lei Complementar nº 178/2021 alterou a alínea “c” do inciso…
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei…
Segundo a jurisprudência do STF, a reintegração não é possível, porque…
Repasse de R$ 4 bilhões da União para estados e municípios,…
Não é necessário fazer inscrição.
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