Boletim de Jurisprudência do TCE traz decisões importantes do mês de abril
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou…
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Mais de 1.700 entidades e órgãos estão proibidos de receber recursos…
Termina em 23 de junho o prazo para que os Municípios…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem recebido contatos de prefeitos…
A prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, do Projeto-Piloto Mais…
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o ato do Tribunal de…
Ingerência do Poder Legislativo em matéria do Executivo.
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