Lei carioca que obriga instalação de câmeras em estacionamentos privados é inconstitucional, defende MPF
Medida aprovada pela câmara municipal usurpa competência da União para legislar…
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Partido questiona votação remota de propostas de emenda constitucional na Câmara dos Deputados
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Ministro cassa decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou verbas do ES destinadas à saúde
O ministro Alexandre de Moraes verificou ter sido desrespeitado precedente do…
Professora municipal temporária não se sujeita às normas da CLT, diz TJ-SP
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TJ-RJ manda município fixar condições para efetivo ocupar cargo comissionado
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Guarda civil não tem direito a adicional de insalubridade, diz TJ-SP
É vedada a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade.…
Concurso: Convocação inadequada gera novo prazo para curso de formação
Autora que não recebeu convocação pessoal terá novo prazo para inscrição.
Concedida licença parental para mãe não gestante de criança fruto de união homoafetiva
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que uma…