Ministro considera inconstitucional exclusão de adaptação razoável para candidatos com deficiência em concurso
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, é preciso eliminar toda a…
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Previsão é do ministro Desenvolvimento Regional
Comercialização de alvará de táxi e transferência a herdeiros de taxista são inconstitucionais
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STF referenda liminar que estendeu vigência de medidas sanitárias contra Covid-19
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