Nota Técnica traz orientações sobre o Sinter e o Cadastro Imobiliário Brasileiro
Material produzido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT) orienta os Municípios sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
PEC 66 pode fazer estoque de precatórios disparar e chegar a R$ 883 bi
Relatório do BTG projeta valor de precatórios até 2035 e alerta para risco de postergação permanente de dívidas de Estados e Municípios.
Lei de Piracicaba que determina instalação de detectores de metal em escolas é constitucional, decide OE
Ausência de invasão da competência do Executivo.
Não é preciso pagar ISS antecipado para emitir nota fiscal eletrônica
Juiz afastou a exigência de pagamento antecipado do tributo por considerá-la sanção política e medida inconstitucional imposta a empresa em Teresina/PI.
Lula sanciona novo licenciamento ambiental com 63 vetos
Um novo projeto de lei e uma medida provisória serão encaminhados ao Congresso para suprir lacunas dos vetos
Novidade no app MEI: agora é possível emitir o “CCMEI Simplificado”
A Receita Federal disponibilizou o “CCMEI Simplificado” no app MEI. Essa atualização facilita o acesso ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a formalização do MEI.
Não cabe ao STJ reconhecer demora excessiva de procedimento fiscal
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar a razoável duração do procedimento administrativo fiscal, nem reconhecer a perda do direito de exigir crédito tributário por parte da Fazenda Nacional.
Estado deve reconhecer licença médica de professora com depressão
Incapacidade laborativa validada.
Tribunal Pleno suspende cláusulas que estabelecem cobrança sobre novas adesões em Atas de Registro de Preço
Na sessão desta última quarta-feira (06/08), o Tribunal Pleno da Corte de Contas mineira determinou a suspensão das cláusulas que estabelecem cobrança de percentual sobre novas adesões “caronas” nas Atas de Registro de Preços 25/2024, 19/2024, 20/2024, 26/2024,21/2024, 23/2024 e 24/2024, bem como em outras que porventura estiverem vigentes e que prevejam a referida cobrança, até que a matéria seja devidamente deliberada pelo Tribunal.
ARTIGO: Inexigibilidade de licitação, um instrumento de gestão sob o olhar do controle
A relação entre a Administração Pública e o mercado é regida, como regra de ouro, pelo dever de licitar. Esse mandamento, previsto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, é muito mais que um mero formalismo.