1% de dezembro do FPM já soma mais de R$ 56 bilhões para os Municípios
Entre as conquistas do movimento municipalista aquelas que proporcionam mais recursos…
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Projeto de lei ainda será analisado por mais três comissões da…
A página da Pesquisa Pronta divulgou três novos entendimentos do Superior…
Para o Plenário, medida protege o registro imobiliário nacional e não…
São inconstitucionais leis municipais que obriguem shopping centers a implantar ambulatório…
Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior…
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A alteração radical da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) promovida…
Para o Plenário, lei estadual violou a competência dos municípios para…
A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo…