Posse indireta de imóvel não gera obrigação tributária, decide TJ-SP
A posse de um bem só gera a obrigação de pagar…
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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
A inadimplência dos MEI gera diversas consequências que podem ser evitadas…
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal declarou…
Para o Plenário, as normas ferem o princípio constitucional da reserva…
Com o tema “Desafios e perspectivas da mobilidade urbana nos Municípios…
Somente o chefe do Poder Executivo pode apresentar projeto de lei…
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo…
Após parecer do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), a…
O Tribunal Pleno do TJRN ressaltou que, embora a desistência de…